Projeto de Lei de Valorização dos Músicos e Músicas do Ceará tramita na ALECE

Projeto de Lei de Valorização dos Músicos e Músicas do Ceará começa a tramitar na Assembleia Legislativa do Ceará

Um projeto de lei de Valorização dos Músicos e Músicas do Ceará foi apresentado na manhã desta terça-feira, 17/10, no plenário da Assembleia Legislativa. A matéria, de iniciativa do deputado estadual Renato Roseno (PSol), foi lida no plenário da Assembleia, dando início à sua tramitação.

O texto do novo projeto de lei é decorrente de mais de um ano de debates da categoria, em assembleias realizadas pelo Sindicato dos Músicos Profissionais no Estado do Ceará (Sindimuce), grupos de discussão, “lives”, consultas à legislação e às ações de sindicatos de outros estados sobre o tema.

O projeto atualiza e amplia a Lei Estadual do Couvert Artístico, que data de 2012 e basicamente trata de direito do consumidor, estabelecendo a previsão legal para a cobrança do couvert, como a presença de cartazes bem visíveis no estabelecimento. Assim, a lei atual deixa lacunas sobre o repasse do couvert artístico e a remuneração do músico. Daí a necessidade do novo projeto, debatido pelo Sindimuce e proposto pelo deputado Renato Roseno, para maior valorização dos trabalhadores e das trabalhadoras da música.

O texto final do projeto foi definido em conjunto entre o sindicato, que apresentou as sugestões da categoria, e o parlamentar, com apoio da assessoria jurídica do mandato, contemplando os itens possíveis de apresentação para se tornarem lei estadual. Outros pontos importantes para os músicos poderão dar origem a outros projetos, em nível estadual ou municipal.

Agora a luta é para mobilizar os músicos para angariar votos dos deputados e deputadas, em favor do novo projeto, a “lei de valorização do músico”, que estabelece que os artistas que se apresentam em bares, restaurantes, casas noturnas e similares tenham o direito a definir com esses estabelecimentos uma de duas modalidades de pagamento: ou no mínimo 90% do total arrecadado pela casa com couvert artístico, ou o valor de cachê fixo já definido previamente como piso na Tabela de Cachês do Sindicato.

Atualmente, há estabelecimentos que arrecadam de couvert artístico muito mais do que efetivamente repassam aos músicos e às músicas, enquanto os clientes da casa, que pagam o couvert artístico atendendo ao disposto na lei estadual de 2012, são levados a crer que o valor é integralmente destinado aos artistas. O que nem sempre acontece, embora haja sim casas que trabalhem com o repasse 100% e com outras medidas de valorização do músico.

Para reconhecer essas casas e estabelecimentos, festivais e programações que contam com pelo menos 50% de artistas cearenses ou atuantes no Ceará, o novo projeto de lei estabelece o Selo Amigo da Música do Ceará, para reconhecimento público desses espaços.

Outro ponto importante previsto no novo projeto de lei é que os estabelecimentos guardem por um ano o contrato firmado para a formalização de cada show e a informação sobre qual foi o valor arrecadado de couvert, ficando esses dados à disposição do público. Para o Sindimuce, esse ponto é muito importante, por estimular a formalização, contribuir para garantir que para toda apresentação haja um contrato, evitando acertos verbais ou informais.

Entre os fatos que levaram a categoria a debater a criação de uma nova proposta de lei estadual sobre a valorização dos músicos e músicas estão a necessidade urgente de reajustar a remuneração dos músicos, que vêm perdendo poder de compra ano a ano, a existência de cachês congelados há muitos anos em casas privadas e equipamentos públicos (bem distantes do mínimo necessário para viabilizar shows desse porte e infinitamente menores que os cachês das ditas “grandes atrações” de fora do Estado), a constatação de que os cachês pagos em muitos bares, restaurantes e estabelecimentos similares foram reduzidos com a pandemia e ainda não voltaram ao patamar anterior, além de algumas casas arrecadarem de couvert artístico muito mais do que efetivamente repassam aos músicos, utilizando parte expressiva do valor para outras finalidades.

Luta por uma nova lei estadual

Além da luta por uma nova lei estadual de valorização do músico e da música do Ceará, o deputado estadual Renato Roseno já é autor da lei estadual 18.260, que estabelece diretrizes para a valorização dos músicos e músicas do Ceará, quanto às políticas públicas estaduais, em especial a política cultural, também participou da assembleia. O parlamentar participa há anos das lutas da categoria e do Sindimuce, em diálogo que se intensificou na pandemia. Agora a luta é para aprovar a nova lei, o que deve incluir forte mobilização da categoria e a realização de uma audiência pública sobre o tema, para ampliar o debate, ouvindo todos os interessados quanto ao tema, chamando atenção da sociedade para essa questão. O Sindimuce trabalhará para mobilizar colegas de todas as macrorregiões do Ceará, para ampliar esse debate na audiência pública.

Conjunto da luta: documentos foram entregues a Estado e Prefeitura

A necessidade de maior valorização, melhor remuneração, mais visibilidade e respeito aos músicos, maior promoção da cena cearense, ainda destacada muito aquém do seu potencial, é defendida pelo Sindicato e pelo Movimento Música do Ceará. Após mais de seis meses de debates semanais da categoria, foram produzidos dois documentos, entregues ao Governo do Estado e à Prefeitura de Fortaleza, por meio das secretarias de Cultura, com 23 reivindicações e propostas à administração estadual e 30 reivindicações e propostas para a gestão municipal. Documentos ainda sem respostas concretas ou somente com respostas muito aquém do necessário e do almejado pela categoria, pelo campo da cultura, pela população em geral.

Fique atento às redes sociais e ao site do Sindimuce e acompanhe os próximos passos dessa luta.

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